Lei complementar 101 00 a lei

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Lcp 101/2000 (lei complementar) 05/04/2000 01:00:00 am ementa: estabelece normas de finanÇas pÚblicas voltadas para a responsabilidade na gestÃo fiscal e da. Lei de responsabilidade fiscal - lc 101/00 lrf § 1º , iv , da lc 101/00 arts 48 e 49 da lei complementar nº 101/2000. RelatÓrios da lei complementar nº 101/00 lei de responsabilidade fiscal balanço ggeral ddo eestado ddo ttocantins exercício de 2010.

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